Por Júlia Simões
💡 O que é o REFIS?
O Governo de Minas Gerais abriu um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o REFIS MG 2024, permitindo que empresas e contribuintes regularizem seus débitos com condições especiais. A adesão ao programa pode representar uma economia significativa, com descontos que chegam a 90% sobre multas e juros.
📌 Quais débitos estão abrangidos pelo REFIS?
O programa abrange débitos de ICMS, IPVA, ITCD e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2022. Entre as opções de pagamento, destaca-se a possibilidade de quitação à vista com os maiores descontos ou parcelamento em até 120 meses, com reduções proporcionais.
💰 Quais as vantagens em aderir?
Além da economia, a regularização fiscal por meio do REFIS pode trazer vantagens estratégicas para empresas, como a melhora da classificação de crédito e a possibilidade de participação em licitações públicas.
📆 Qual será o novo prazo para adesão?
O prazo para adesão já está em vigor e segue até 30 de abril de 2024. Contribuintes interessados devem acessar o site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais para simular valores e efetuar a adesão.
Dada a relevância da medida, é fundamental avaliar as condições oferecidas e verificar a viabilidade da adesão ao programa. Para isso, contar com a assessoria jurícrdico-tributária pode ser decisivo para garantir o melhor aproveitamento das condições oferecidas pelo REFIS MG 2024.
🚨 Fique atento aos prazos e não perca essa oportunidade de regularizar sua situação fiscal com condições diferenciadas.
Demais informações disponíveis no site da SEFAZ/MG: saiba mais